Deliberação CBH-AT n° 214 de 14 de novembro de 2025
Aprova critérios para análise, hierarquização e indicação de empreendimentos para financiamento com recursos do FEHIDRO 2026, em primeira chamada.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso de suas atribuições, e considerando:
1) A cobrança pelo uso dos recursoshídricos na UGRHI 6, instituída conforme a Lei Estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, o Decreto Estadual nº 50.667, de 30 de março de 2006, e o Decreto Estadual nº 56.503, de 9 de dezembro de 2010.
2) O Manual de Procedimentos Operacionais (MPO) para Investimentos do FEHIDRO.
3) O Artigo 1° da Deliberação CRH nº 194, de 20 de fevereiro de 2017, o qual estabelece que o investimento de recursos financeiros do FEHIDRO deve estar em consonância com as prioridades estabelecidas no Plano de Bacia vigente para as Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), inclusive quanto ao investimento dos recursos originários da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
4) O Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – PBHAT 2018, aprovado pela Deliberação CBH-AT nº 51, de 26 de abril de 2018.
5) A Deliberação CRH n° 254, de 21 de julho de 2021, que aprova critérios para priorização de investimentos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) nas indicações ao FEHIDRO, revoga a Deliberação CRH nº 188/2016, e dá outras providências.
6) A Deliberação CBH-AT nº 173, de 08 de fevereiro de 2024, que aprova o Plano de Ação e o Programa de Investimentos (PA/PI) 2024-2027.
7) A Deliberação CBH-AT n° 196, de 25 de fevereiro de 2025, que reformulou a Câmara Técnica de Gestão de Investimentos (CTGI) e que define no artigo 3° suas atribuições gerais.
