Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com as inscrições abertas para o curso Estruturação dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (DMAPU).
A capacitação é na modalidade de ensino a distância (EaD) e os(as) interessados(as) podem se inscrever através do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ANA (AVA-ANA).
O intuito desse curso é abordar os principais aspectos da organização e estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU) baseados na Norma de Referência ANA nº 12/2025. O treinamento também promove a capacitação dos atores responsáveis pela regulação dos serviços de DMAPU, abordando as atividades, infraestruturas e instalações desses serviços, entre outras abordagens.
Além disso, o curso busca contribuir para o desenvolvimento de competências voltadas à atuação técnica e estratégica na regulação dos serviços de DMAPU, considerando sua importância ao interesse público, à segurança e ao bem-estar da população. A estruturação, as atividades, a infraestrutura e as instalações operacionais dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão alguns dos temas contemplados nos oito módulos dessa capacitação.
Esse treinamento possui uma carga horária de 40 horas e é dividido em oito módulos. Para ser aprovado(a), é necessário que os alunos(as) atinjam no mínimo 60% de aproveitamento na avaliação final. O curso é gratuito e destinado às agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), aos titulares e gestores envolvidos nos serviços de saneamento básico e demais interessados(as).
As capacitações oferecidas continuamente no AVA-ANA são autoinstrucionais e voltadas e diferentes públicos, como integrantes de comitês de bacias hidrográficas, gestores públicos, pesquisadores, estudantes e a sociedade em geral. Entre as opções disponíveis há cursos em português, inglês e espanhol. O Ambiente Virtual de Aprendizagem da Agência, https://ava.ana.gov.br, é responsivo e pode ser acessado por meio de computadores, tablets ou celulares com uma interface amigável.
A Norma de Referência nº 12/2025
A NR nº 12/2025 estabelece responsabilidades das entidades reguladoras infranacionais, dos titulares dos serviços, de seus prestadores e dos usuários. Esse normativo se aplica às áreas urbanas consolidadas dos municípios, à prestação direta ou indireta dos serviços de DMAPU e à prestação local (que atenda um único município) ou regionalizada.
A aplicação dessa norma de referência poderá ser pactuada entre titulares e prestadores desse tipo de serviço no caso de contratos firmados antes do início da vigência da NR nº 12/2025 – em 18 de março –, considerando o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação e a manifestação da respectiva entidade reguladora infranacional.
Serviços de DMAPU
Os serviços públicos de DMAPU são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas, sendo cada uma delas devidamente conceituada na NR nº 12/2025.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: gov.br
