Está aberta consulta pública referente à minuta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece critérios e diretrizes para a regulamentação de grandes geradores de resíduos sólidos em âmbito municipal.
O aviso foi publicado nesta segunda-feira, 9 de março, no Diário Oficial da União. As contribuições podem ser enviadas até 22 de abril.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os Municípios participem da consulta pública, tendo em vista que o tema possui impacto direto na gestão municipal de resíduos sólidos. A identificação e o enquadramento dos grandes geradores são definidos em âmbito municipal, cabendo a esses geradores a responsabilidade pelo acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos por eles produzidos.
Além disso, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem identificar os grandes geradores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Esses estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Quando há responsabilização e efetivação da gestão por grandes geradores, é possível uma economia de verba pública com o manejo dos resíduos gerados.
Os Municípios podem contribuir com a proposta de resolução enviando sugestões por meio da plataforma Brasil Participativo até 22 de abril. A íntegra da proposta de resolução também pode ser acessada aqui.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Prefeitura de Rio Branco
