Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico – Água, Esgoto, Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem Urbana
O presente documento, assim como outros Termos de Referência disponíveis no link https://www.boletimdosaneamento.com.br/termos-de-referencia/, faz parte da série de Termos de Referência e tem por objetivo auxiliar as contratantes de projetos de saneamento a definir o escopo de suas contratações, refletindo adequadamente suas necessidades.
Os Termos de Referência estabelecem os critérios de projeto, as atividades e os produtos que compõem a elaboração do Projeto. Além disso, estimam a carga horária necessária para seu desenvolvimento, conforme os preceitos da Metodologia BIM. Encaminhe dúvidas ou esclarecimentos técnicos pelo nosso canal: https://www.boletimdosaneamento.com.br/fale-conosco/.
OBJETIVO, CONTEXTO E ESCOPO
Este Termo de Referência visa orientar as empresas interessadas em participar do procedimento licitatório em referência, na preparação de suas propostas, para a Contratação da prestação de serviços de consultoria para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal 14.026/20.
